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O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmaram que a bancada governista quer votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública até dezembro de 2026. O partido defende retirar do texto qualquer debate sobre a redução da maioridade penal.
Segundo Uczai, “a redução da maioridade penal é um tema específico e que não deve ser incluído na proposta para não prejudicar as condições de aprovação do projeto do Executivo”.
Guimarães afirmou que a PEC da Segurança está pronta para ir ao Senado e que o governo monitora a tramitação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Foram apresentadas duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC. Uma delas, senador Rogério Marinho (PL-RN), pedia a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.
PROJETOS PRIORITÁRIOS
Além da PEC da Segurança, os governistas definiram outras 3 pautas prioritárias para votação até 20 de dezembro:
- MP das Bets: o ministro das Relações Institucionais disse que o governo não vai abrir mão da proibição das empresas de apostas.
- PLP 265: o projeto estabelece R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral, com recursos dos excedentes do pré-sal e do Fundo Social do pré-sal;
- Tarifa Zero: transporte público gratuito aos fins de semana. A bancada busca aprofundar o debate sobre o financiamento por meio de emendas de bancada. Guimarães declarou que a medida é uma política pública fundamental e que é preciso fechar acordo com os presidentes da Câmara e do Senado para definir os valores envolvidos. Uczai declarou que a intenção é pautar a PEC na Câmara no fim de novembro.
Guimarães disse que reformas no Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão no governo ou na bancada governista neste momento. Ficarão para outro momento.
Os líderes apontaram ainda que os resultados eleitorais indicam a necessidade de reavaliar alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra o governo no Congresso.
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Fonte base da analise: poder360.com.br. Atualizacao da fonte em 27/10/2026 14:36.